por OCC | mar 10, 2009 | Legislação
Decreto_53_823.doc
por OCC | jul 14, 2008 | Legislação Estadual
Programa : Programa Estadual de Regularização – Cidade Legal – Manual de Orientação Parecer : Parecer n°144/2008 Decreto : Diário Oficial DECRETO Nº 52.052,DE 13 DE AGOSTO DE 2007
por OCC | jul 14, 2008 | Legislação
PARECER DA CORRGEDORIA SP.pdf
por OCC | jul 14, 2008 | Legislação
dec52052.pdf
por OCC | jul 14, 2008 | Legislação
CidadeLegal_07042008_a4_site.pdf
por OCC | jan 18, 2008 | Legislação Estadual
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Conselho Estadual de Habitação – CEH, institui o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social – FPHIS...