Em São Paulo, organizações populares e sindicais obtiveram importante vitória após as mobilizações contra o Projeto de Lei municipal que facilita a privatização da Sabesp.

O Projeto de Lei municipal 163/2024, de autoria do prefeito Ricardo Nunes, foi suspenso após uma decisão liminar divulgada na última sexta-feira, 3 de maio, realizada na Câmara Municipal de São Paulo.

A privatização da Sabesp já foi aprovada pelo Legislativo estadual paulista e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas. Mas, para ser concretizada, precisa também ser validada pelos municípios. A Justiça determinou que a Câmara de São Paulo só poderá votar a desestatização após apresentar um laudo de impacto orçamentário. Os vereadores já haviam aprovado a privatização em primeiro turno. 

O Tribunal de Justiça entende que houve irregularidades no processo. De acordo com a decisão, o projeto de lei não foi objeto de todas as “audiências públicas necessárias” nem de todos “os estudos e laudos pertinentes”, o que desrespeita “princípios constitucionais que permeiam o processo legislativo”.