Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
Lei 11.124-05 Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS
por Comunicação | ago 14, 2007 | Legislação Federal | 0 Comentários