Lei 10.844-01 Comercialização pelo Estado de imóveis populares

por Comunicação | ago 14, 2007 | Legislação Estadual | 0 Comentários

Dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando percentagem para portadores de deficiência ou famílias de portadores de deficiência

ler a lei n°10.844

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