Esta Instrução Normativa do Conselho Municipal de Habitação define os procedimentos operacionais para os parâmetros de comercialização e regularização dos empreendimentos construídos com recursos do FMH através de convênios firmados com as associações de moradias até 31/12/2000, nos termos da Resolução CMH Nº 37 de 30 de Junho de 2008.