Decreto 43.133-98 Convênio com Municípios, objetivando a execução dos serviços de fiscalização

por Comunicação | ago 14, 2007 | Decreto Estadual, Legislação Estadual | 0 Comentários

Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com Municípios, objetivando a execução dos serviços de Engenharia, Fiscalização, Policiamento e Controle de Tráfego e Trânsito nas vias terrestres municipais

Ler o decreto n°43.133

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