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por OCC | jul 14, 2008 | Legislação
PARECER DA CORRGEDORIA SP.pdf
por OCC | jul 14, 2008 | Legislação
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por OCC | jul 14, 2008 | Legislação
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por OCC | jan 18, 2008 | Legislação Estadual
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Conselho Estadual de Habitação – CEH, institui o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social – FPHIS...
por OCC | dez 14, 2007 | Legislação Federal
Dispõe sobre o repasse direto de recursos do FNHIS a cooperativas e associações e a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma...
