por OCC | ago 20, 2007 | Legislação Federal
Define os casos de desapropriação por interesse social e dispões sobre sua aplicação Ler a lei n°4.132
por OCC | ago 14, 2007 | Legislação Federal
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Ler a lei n°6.766
por OCC | ago 14, 2007 | Legislação Federal
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. ler a lei 11.124
por OCC | ago 13, 2007 | Legislação Federal
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras...
