por OCC | dez 14, 2007 | Legislação Federal
Dispõe sobre o repasse direto de recursos do FNHIS a cooperativas e associações e a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma...
por OCC | out 25, 2007 | Legislação Federal
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir,...
por OCC | ago 28, 2007 | Legislação Federal
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. ler o estatuto da Cidade
por OCC | ago 20, 2007 | Legislação Federal
Altera o art. 4o da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências”. Ler a lei n°10.932
por OCC | ago 20, 2007 | Legislação Federal
Define os casos de desapropriação por interesse social e dispões sobre sua aplicação Ler a lei n°4.132
