Art. 293 do Plano Diretor Estratégico vigente, que estabelece os limites legais de sua própria revisão, restrita apenas à adequação das ações estratégicas do Plano Diretor, com possíveis acréscimos de áreas do território da cidade para aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade;
CONSIDERANDO que a Prefeitura da Cidade de São Paulo, extrapolando os limites legais da revisão do Plano Diretor Estratégico, simplesmente propôs um novo Plano, o qual suprimiu importantes elementos do desenvolvimento urbano já conquistados, com significativos retrocessos nos aspectos sociais e culturais do Plano vigente, como as alterações das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou a retirada da importante figura dos Planos de Bairro, entre outros;
CONSIDERANDO que, ao mesmo tempo, este novo Plano coloca praticamente todo o território urbano sujeito à venda de áreas construídas superiores às atualmente permitidas, liberando sem controle a verticalização e adensamento ao sabor do interesse puramente imobiliário, desconsiderando seus reflexos na evidente ausência de sustentabilidade ambiental de nossa cidade;
CONSIDERANDO que a Prefeitura da Cidade de São Paulo não apresentou nenhum Plano de Habitação, de Transportes e Circulação Viária, dispositivos estes interdependentes e subordinados às diretrizes do Plano Diretor Estratégico vigente, cuja concepção e aplicação integradas são fundamentais para a sua revisão e futura elaboração de adequadas Normas de Uso e Ocupação do Solo, como legalmente previsto e não cumprido pelo Executivo, o que por si só invalida o projeto encaminhado à Câmara;
CONSIDERANDO que a Prefeitura da Cidade de São Paulo procedeu de forma pouco democrática, desde a apresentação do Projeto até o encaminhamento para a Câmara Municipal, retrocedendo no processo de discussão e gestão participativa, através de audiências públicas absolutamente carentes de informação, de tempo para qualquer manifestação pública consistente, em grosseiro arremedo mal disfarçado de democracia;
CONSIDERANDO que a sociedade civil paulistana não aceita mais este tipo de menosprezo para com as Leis e os Direitos constitucionais dos cidadãos de participar da concepção, implementação e monitoramento das intervenções relativas ao desenvolvimento urbano de sua cidade, posto que prejuízos são distribuídos para a imensa maioria da sociedade, enquanto uns poucos se beneficiam;
é que,
As entidades relacionadas exigem, através deste abaixo-assinado, a imediata mudança de postura da Prefeitura Municipal de São Paulo, retirando da Câmara Municipal o Projeto de Revisão do Plano Diretor Estratégico para, dentro da legalidade e do mais alto espírito democrático e cidadão, refazer as concepções e procedimentos da revisão do Plano Diretor Estratégico, objetivando o desenvolvimento de uma cidade justa e socialmente includente, planejada de forma participativa e alicerçada no interesse público.
Movimento Defenda São Paulo – MDSP
Instituto Pólis
Centro Gaspar de Direitos Humanos
União dos Movimentos de Moradia da Grande São Paulo e Interior
Casa da Cidade
Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental – PROAM
Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo – SASP
Instituto de Políticas Públicas das Cidades – IPPC
Instituto Socioambiental – ISA
Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo – SEESP
Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos – FAU-USP
Sociedade Amigos do Alto de Pinheiros – SAAP
Associação dos Moradores do Jardim da Saúde – AMJS
Associação Amigos do Jardim das Bandeiras
Movimento em Defesa do Campo Belo
Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo – FACESP
Sociedade de Amigos do Jardim Europa e Paulistano – SAJEP
Conselho Comunitário de Segurança – Conseg Morumbi
Campanha Billing’s, Eu Te Quero Viva!
SOS Manancial
Comitê Gestor da Praça Roosevelt
Associação dos Moradores e Amigos do Parque dos Príncipes
Associação dos Amigos do Planalto Paulista
Associação dos Amigos e Moradores Pela Preservação do Alto da Lapa e Bela Aliança
Sociedade dos Moradores e Amigos do Jardim Lusitânia – SOJAL
Associação de Segurança e Cidadania – ASSEC
Associação dos Moradores e Amigos do Pacaembu, Perdizes e Higienópolis – AMAPPH
Associação dos Moradores da Vila Mariana – AMA-VM
Associação dos Moradores e Amigos do Sumaré – SOMASU
Sociedade Amigos dos Jardins Petrópolis e dos Estados – SAJAPE
Associação Amigos do Brooklin Novo – SABRON
Sociedade Amigos da Vila Alexandria – SAMAVA
Viva Pacaembu por São Paulo – VIVAPAC
Associação dos Moradores Amigos do Parque da Previdência – AMAPAR
Associação dos Moradores da Vila Noca e Jardim Ceci
Sociedade Amigos do Brooklin Velho – SABROVE
Sociedade dos Moradores do Morumbi
Sociedade Defenda Mirandópolis – SAM
Associação de Preservação do Cambuci e Vila Deodoro
Movimento de Oposição à Verticalização Caótica e pela Preservação do Patrimônio da Lapa e Região – MOVER
Associação dos Moradores da Vila Nova Conceição – AMVNC
Associação de Moradores da Vila Cordeiro – VIVACOR
Associação Amigos da Vila Primavera – AVIP
União dos Moradores da Zona Sul “Olavo Setúbal”
Sociedade Mundial de Estudos Espíritas (Kardecista)
Central de Movimentos Populares – São Paulo
Instituto São Paulo de Cidadania e Política
Conselho de Leigos da Região Episcopal Ipiranga
Conselho de Leigos da Arquidiocese de São Paulo
Areialuz – Projetos Socioambientais
Sociedade dos Amigos e Moradores do Bairro Cerqueira César – SAMORCC
Associação Cultural e Educativa Ética e Arte
GT (Grupo de Trabalho) de Educação do Fórum para o Desenvolvimento da Zona Leste
Associação Amigos de Vila Pompéia
Conselho das Associações Amigos de Bairros da Lapa e Adjacencias – CONSABS
Associação Amigos da Praça João A. Castellano
Sociedade Amigos da Cidade Jardim
Sociedade Moradores do Butantã / Cidade Universitária
Movimento de Moradia COHAB Raposo Tavares
Associação dos Moradores do Jardim Christie
Fórum das Agendas 21 Centro – São Paulo
Sociedade dos Amigos de Bairro do Jardim Marajoara – SAJAMA
Associação dos Moradores do Jardim Novo Mundo (AMJA)
Conselho Comunitário de Segurança – Conseg Perdizes/Pacaembu
Associação dos Moradores Bolsão Residencial Jd.Campo Grande (City Campo Grande) – AMBRECITY
Associação dos Verdadeiros Amigos e Moradores do Jardim Aeroporto – AVAMOJA
Policidadania – Política e Cidadania
Atitude Urbana – Assessoria ao Desenvolvimento de Políticas Públicas Integradas
Movimento pela Melhoria da Qualidade de Vida nas Cidades – REVIVACIDADES
Associação dos Moradores da Vila Arapuá e Parque Fongaro – AMVAPF
Pastoral da Moradia – Área da Pastoral do Jardim Elba
Fórum Permanente de Mulheres do Jardim Angela e Jardim São Luiz
Centro Maria-Mariá de Formação da Mulher
Ágora em Defesa do Eleitor e da Democracia
Associação dos Moradores e Amigos de Moema – AMAM
Centro de Direitos Humanos de Sapopemba – CDHS “Pablo Gonzales Olalla”
CIRANDA – Comunidade e Cidadania
Associação dos Moradores do Jaguaré – SAJA
Associação dos Moradores Pantanal – Capela do Socorro
Central de Movimentos Populares – Brasil
Movimento de Moradia do Centro de São Paulo
Associação de Moradores do Jardim Edith
Associação de Moradores de Jurubatuba
Movimento Popular de Vila Leopoldina
SOS Manancial do Rio Cotia
Conselho Comunitário de Segurança – Conseg Monções
Associação Amigos da Chácara Monte Alegre – SACMA
Bicuda Ecológica – RJ
Federação das Associações de Mutuários e Associações de Moradores do Estado de São Paulo – FAMMESP
COATI-Centro de Orientação ambiental Terra Integrada
Instituto de Pesquisas em Ecologia Humana – IPEH
Grupo de Proteção dos Mananciais do Eldorado – GPME
Associação dos Moradores Amigos da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo – AMAR
Associação Morumbi Melhor – AMM
Centro de Trabalhos para o Ambiente Habitado – USINA
Associação dos Trabalhadores do IPT – ASSIPT
Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Ciência e Tecnologia de São Paulo – SinTPq
Espaço do Animal – EA
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral do estado de São Paulo – MCCE/SP
Movimento Voto Consciente
Associação Cultural da Comunidade do Morro do Querosene
Movimento Eco-Cultural São Francisco
Comissão Solidária dos Servidores Públicos e da Sociedade – Pró-Servir
Instituto iBiosfera – Conservação & Desenvolvimento Sustentável
Coletivo Jovem de Meio Ambiente da Capital
Movimento Nacional da população de Rua – MNCR/SP
Rede Popular de Estudantes de Direito – REPED
Centro de Acolhida Frei Galvão – SEFRAS
Fórum Paulista de Participação Popular
Associação Educação Cidadã
Movimento de Resistência – CONOPSP2005
Fórum Centro Vivo
AS ENTIDADES QUE QUEIRAM ADERIR ASSINANDO ESTE DOCUMENTO,
ENCAMINHEM MENSAGEM PARA:
abaixoassinado-pde@ig.com.br
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