Os representantes da sociedade civil que participaram da audiência pública realizada nesta sexta-feira (13/3), na Câmara Municipal de São Paulo, deixaram claro que são contrários ao projeto de lei (PL) de revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) da cidade. Eles solicitaram aos vereadores que considerem o PL 671/07 ilegal e o devolvam ao Executivo, que é o autor da proposta.
Segundo informação do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o vereador Ítalo Cardoso (PT), cerca de 500 pessoas participaram da audiência. O Salão Nobre da Câmara ficou lotado e dezenas de cidadãos se inscreveram para fazer uso da palavra. Entretanto, em virtude da falta de tempo para ouvir a todos, apenas 10 puderam falar em nome das entidades.
Eles foram unânimes em afirmar que o projeto não foi debatido, de forma democrática, com a sociedade. “O processo de participação foi rompido, foi negado no projeto de revisão do PDE”, argumentou Heitor Tommasini, do Movimento Defenda São Paulo.
Tommasini pontuou diversas outras ilegalidades da proposta. Uma delas é que prefeitura não teria cumprido o artigo 293 do Plano Diretor vigente, que estabelece os limites da revisão: “O que estava previsto na lei é a adequação das ações estratégicas, com possíveis acréscimos de áreas e territórios para a aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade. Entretanto, o que a prefeitura está propondo é um novo PDE.” Ao final de sua intervenção, ele entregou aos vereadores um abaixo-assinado, subscrito por 125 organizações, que solicita a retirada do projeto da Câmara.
Antes mesmo de as entidades civis se pronunciarem no debate, já era possível perceber o sentimento predominante entre o público presente. Convidado pela CCJ para fazer uma explanação sobre a matéria em pauta, o ex-vereador Nabil Bonduki foi efusivamente aplaudido ao propor que o Legislativo paulistano resolva os problemas de ilegalidade do projeto ou o remeta de volta ao Executivo.
Entre as teses expostas por Bonduki está a de que o artigo 5, da Lei 13.430, estabelece o ano de 2012 como prazo de vigência para o atual Plano Diretor, o que impede sua revogação, como pretenderia o prefeito. “O plano deve ter estabilidade, deve ter um prazo para se viabilizar.”
Ele, que foi autor do substitutivo do Plano Diretor Estratégico aprovado em 2002, também criticou o fato de o projeto de revisão suprimir os artigos sociais contidos no texto atual. O ex-vereador avalia que o PDE necessita, na verdade, de ser implementado. “Temos um conjunto de desdobramentos do plano que precisam ser regulamentados e postos em funcionamento.” Cita como exemplos os planos de Habitação e de Transporte e Circulação Viária.
Outra convidada a expor sua opinião, a promotora do Ministério Público Estadual Claudia Beré, concordou com Bonduki. “Toda a fase de estudos e toda fase de planejamento [do Plano Diretor vigente] foram feitas. O que está faltando é a fase de implementação.”
Beré entende que a tentativa do Executivo de revogar o PDE contraria não apenas a lei, mas também a lógica. “O plano foi feito para ser implementado, por isso é que foi determinado um prazo [até 2012]”. Por fim, ela informou que existem duas ações no judiciário contra o projeto de revisão sendo acompanhadas pelo Ministério Público.
A legalidade da proposta foi defendida pela procuradora do município Heloisa Rebouças, que leu um extenso documento com as alegações jurídicas do Executivo. A principal argumentação é que o Plano Diretor não pode ser considerado uma cláusula pétrea (lei que não pode ser mudada ou revogada).
Entretanto, ela nega que o projeto de revisão seja um plano novo. “Muitas coisas que falam que foram suprimidas, foram realocadas ou reagrupadas em outros artigos.” A procuradora do município avalia que aproximadamente 75% do plano vigente foi mantido no texto proposto pelo Executivo.
Quanto à proposta, repetida inúmeras vezes por vários oradores, de devolver o PL 671/07 ao Executivo, ela contesta: “Isto seria um retrocesso. Não acrescentaria nada”.
Relatório sobre projeto será apresentado dia 25 e sociedade civil está convidada
Durante a audiência pública, o presidente da CCJ, Ítalo Cardoso (PT), informou que o relator do projeto de revisão do Plano Diretor Estratégico será o vereador João Antonio (PT) e já convidou a sociedade civil para a reunião em que o parecer deverá ser apresentado.
De acordo com Cardoso, a reunião da comissão, que sempre é aberta ao público, deverá ocorrer dia 25 de março, das 9 às 11 horas, no Salão Nobre da Câmara.
Segundo informação do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o vereador Ítalo Cardoso (PT), cerca de 500 pessoas participaram da audiência. O Salão Nobre da Câmara ficou lotado e dezenas de cidadãos se inscreveram para fazer uso da palavra. Entretanto, em virtude da falta de tempo para ouvir a todos, apenas 10 puderam falar em nome das entidades.
Eles foram unânimes em afirmar que o projeto não foi debatido, de forma democrática, com a sociedade. “O processo de participação foi rompido, foi negado no projeto de revisão do PDE”, argumentou Heitor Tommasini, do Movimento Defenda São Paulo.
Tommasini pontuou diversas outras ilegalidades da proposta. Uma delas é que prefeitura não teria cumprido o artigo 293 do Plano Diretor vigente, que estabelece os limites da revisão: “O que estava previsto na lei é a adequação das ações estratégicas, com possíveis acréscimos de áreas e territórios para a aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade. Entretanto, o que a prefeitura está propondo é um novo PDE.” Ao final de sua intervenção, ele entregou aos vereadores um abaixo-assinado, subscrito por 125 organizações, que solicita a retirada do projeto da Câmara.
Antes mesmo de as entidades civis se pronunciarem no debate, já era possível perceber o sentimento predominante entre o público presente. Convidado pela CCJ para fazer uma explanação sobre a matéria em pauta, o ex-vereador Nabil Bonduki foi efusivamente aplaudido ao propor que o Legislativo paulistano resolva os problemas de ilegalidade do projeto ou o remeta de volta ao Executivo.
Entre as teses expostas por Bonduki está a de que o artigo 5, da Lei 13.430, estabelece o ano de 2012 como prazo de vigência para o atual Plano Diretor, o que impede sua revogação, como pretenderia o prefeito. “O plano deve ter estabilidade, deve ter um prazo para se viabilizar.”
Ele, que foi autor do substitutivo do Plano Diretor Estratégico aprovado em 2002, também criticou o fato de o projeto de revisão suprimir os artigos sociais contidos no texto atual. O ex-vereador avalia que o PDE necessita, na verdade, de ser implementado. “Temos um conjunto de desdobramentos do plano que precisam ser regulamentados e postos em funcionamento.” Cita como exemplos os planos de Habitação e de Transporte e Circulação Viária.
Outra convidada a expor sua opinião, a promotora do Ministério Público Estadual Claudia Beré, concordou com Bonduki. “Toda a fase de estudos e toda fase de planejamento [do Plano Diretor vigente] foram feitas. O que está faltando é a fase de implementação.”
Beré entende que a tentativa do Executivo de revogar o PDE contraria não apenas a lei, mas também a lógica. “O plano foi feito para ser implementado, por isso é que foi determinado um prazo [até 2012]”. Por fim, ela informou que existem duas ações no judiciário contra o projeto de revisão sendo acompanhadas pelo Ministério Público.
A legalidade da proposta foi defendida pela procuradora do município Heloisa Rebouças, que leu um extenso documento com as alegações jurídicas do Executivo. A principal argumentação é que o Plano Diretor não pode ser considerado uma cláusula pétrea (lei que não pode ser mudada ou revogada).
Entretanto, ela nega que o projeto de revisão seja um plano novo. “Muitas coisas que falam que foram suprimidas, foram realocadas ou reagrupadas em outros artigos.” A procuradora do município avalia que aproximadamente 75% do plano vigente foi mantido no texto proposto pelo Executivo.
Quanto à proposta, repetida inúmeras vezes por vários oradores, de devolver o PL 671/07 ao Executivo, ela contesta: “Isto seria um retrocesso. Não acrescentaria nada”.
Relatório sobre projeto será apresentado dia 25 e sociedade civil está convidada
Durante a audiência pública, o presidente da CCJ, Ítalo Cardoso (PT), informou que o relator do projeto de revisão do Plano Diretor Estratégico será o vereador João Antonio (PT) e já convidou a sociedade civil para a reunião em que o parecer deverá ser apresentado.
De acordo com Cardoso, a reunião da comissão, que sempre é aberta ao público, deverá ocorrer dia 25 de março, das 9 às 11 horas, no Salão Nobre da Câmara.
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