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Ato da presidência da Câmara dos Deputados constituiu, em 6 de agosto, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 285-a, conhecida como PEC da Habitação. De autoria do deputado Paulo Teixeira, a PEC “acrescenta artigo ao ato das disposições constitucionais transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social”. A reunião para instalação e posse dos membros ocorrerá nesta terça-feira, dia 11 de agosto, às 14h, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara. Veja aqui os membros da comissão, escolhidos pelos partidos: |
| Titulares: Alfredo Kaefer – PSDB/PR Andre Vargas – PT/PR Arnaldo Jardim – PPS/SP Brizola Neto – PDT/RJ Chico Alencar – PSOL/RJ Deley – PSC/RJ Dr. Nechar – PV/SP Félix Mendonça – DEM/BA Fernando Chucre – PSDB/SP João Leão – PP/BA Júlio Cesar – DEM/PI Luiz Carlos Busato – PTB/RS Luiza Erundina – PSB/SP Marcelo Castro – PMDB/PI Paulo Teixeira – PT/SP Waldemir Moka – PMDB/MS Zezéu Ribeiro – PT/BA Suplentes: |
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