Ilmo. Sr. Miguel Luiz Bucalem, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano,
e equipe técnica do Consórcio Nova Luz

            A  Associação de Moradores e Trabalhadores da Nova Luz, formada por moradores, pequenos comerciantes, usuários da Nova Luz e demais integrantes da sociedade civil, vem por meio deste documento reivindicar os esclarecimentos dos possíveis impactos do Projeto Nova Luz na moradia da população de baixa renda e na atividade econômica de seus ocupantes, e que sejam estabelecidas ações que garantam seus direitos e sua inserção social. Vemos a necessidade de coibir o processo de especulação e valorização imobiliária já iniciado, o qual tem provocado o assédio a imóveis por investidores e a expulsão da população local, sobretudo a população de baixa renda que se torna vulnerável às ações do mercado imobiliário e do poder público.

            O edital do projeto Nova Luz cita em vários momentos do seu texto a necessidade de inclusão da população residente e dos comerciantes. Contudo, o projeto apresentado pelo Consórcio Nova Luz não diz como esta inclusão poderá acontecer e não apresenta instrumentos concretos para sua aplicação.

            Já existe um processo de transformação da área em curso provocado pelas expectativas geradas pelo poder público e pela imprensa, como o severo policiamento nas ruas coibindo as atividades informais; a venda de imóveis ocupados por inquilinos de baixa renda, que dependem da moradia no centro para sobreviver e estão tendo que procurar moradia em áreas distantes; e o assédio aos imóveis ocupados por pequenos comerciantes, que há décadas estão instalados no mesmo local e têm no seu estabelecimento a atividade econômica de toda a família.

            Desta forma, a ‘Associação de Moradores e Trabalhadores da Nova Luz’ solicita que sejam estabelecidas medidas efetivas de inclusão social desde já, na fase de concepção do projeto urbanístico, tais como:

Cadastramento imediato dos moradores e dos comerciantes da área da Nova Luz, a fim de que todos sejam incluídos no projeto urbanístico proposto, de forma que:

os atuais moradores de menor renda tenham no cadastramento uma garantia de que poderão ocupar as habitações a serem construídas na ZEIS, que deve ser prioritária para população residente, conforme descrito no edital do Projeto;

o número de famílias com renda entre 0 e 3 salários mínimos seja identificado, a fim de incluir e priorizar no Plano de ZEIS unidades habitacionais para esta demanda, considerando que a faixa de menor renda necessita de políticas habitacionais diferenciadas, com subsídio público e acompanhamento social da população para promover sua emancipação social e seu desenvolvimento econômico;

e que os pequenos comerciantes, muitos deles no bairro há décadas, e que são mais vulneráveis frente às possíveis intervenções, sejam incluídos no projeto urbanístico e valorizados como Patrimônio Imaterial da região, que se manifesta em saberes, ofícios e modos de fazer;     

Rever a aplicação do Programa de Cortiços da Secretaria Municipal de Habitação na área da Nova Luz, que tem deslocado população de baixa renda para outras áreas da cidade. Esta população deverá ter, firmada em contrato, a prioridade de ocupar as habitações de interesse social produzida na ZEIS da Nova Luz;

Como não ocorreu consulta pública na concepção do Projeto Nova Luz, é necessário estabelecer um processo participativo na conclusão e na aplicação do Projeto, através das seguintes ações:

Apresentar o projeto à população local através de Reuniões Setoriais, por grupos de interesses, conforme solicitado no edital do projeto Nova Luz, a fim de informar o projeto em números, o cronograma de implantação, o que acontecerá em cada área, seus impactos e consequências para a população;

Inclusão de representantes de moradores da área e da’ Associação dos Moradores e Trabalhadores da Nova Luz’ no Conselho Gestor da ZEIS, a fim de que os interesses da população residente e a garantia de ocupação da ZEIS pelos atuais moradores sejam respeitados;

Inclusão de representantes de moradores, comerciantes e da ‘Associação dos Moradores e Trabalhadores da Nova Luz’ no Conselho Gestor do Projeto Nova Luz e da Concessão Urbanística, durante toda sua implementação.

Esclarecer de forma objetiva a população local, que será impactada pelo Projeto Nova Luz,  sobre o processo da Concessão Urbanística:

O que é a Concessão Urbanística?
Como a Concessão Urbanística será viabilizada?
Quais os possíveis impactos para os inquilinos e proprietários dos imóveis localizados nas áreas de Concessão?
E quais as garantias dos moradores e comerciantes de serem incluídos no processo?

Manutenção de um canal de comunicação com a comunidade durante todo o processo de implementação do Projeto Urbanístico, e não apenas no período do seu desenvolvimento. Sugerimos que o Posto de Atendimento existente na Rua General Couto de Magalhães seja mantido após a finalização do contrato com o Consórcio Nova Luz, de modo que ele atue não apenas como local de promoção social e registro de solicitações, mas sobretudo na informação e educação aos moradores e comerciantes sobre o destino de seus imóveis e suas ocupações, através de reuniões setoriais com a comunidade;

Propor como parte das contrapartidas dos concessionários:

O financiamento do restauro e manutenção dos imóveis tombados, para que não seja de responsabilidade única dos seus proprietários, e ainda oferecer aos mesmos as possibilidades de parcerias e financiamentos para tal fim, de forma a agilizar o processo de restauração do patrimônio arquitetônico da Nova Luz;

E o financiamento para a habitação popular a ser criada na ZEIS, sobretudo para a população de 0 a 3 salários mínimos;

Não alterar o uso das edificações tombadas que hoje são destinadas à habitação, de forma que os edifícios habitacionais preservados não sejam incluídos nos termos da Concessão Urbanística e tenham seu uso alterado para fins institucionais e culturais, como de costume;

Desenvolver e implementar programas de inclusão social (moradia, saúde, trabalho, lazer) para população adulta e criança em situação de rua da região;

Desenvolver e implementar programa sócio ambiental de coleta seletiva que inclua os catadores de lixo e a população de baixa renda;

            Gostaríamos de lembrar que as solicitações acima vêm reafirmar os objetivos do edital do Projeto Nova Luz, em garantir a permanência da população residente e estabelecer um processo participativo com a comunidade a fim de mitigar os possíveis impactos. Contudo é necessário estabelecer ações efetivas para que isso aconteça já durante o processo de desenvolvimento do projeto, uma vez que a dinâmica urbana já está agindo na direção contrária destes objetivos, que precisam ser resguardados, através de políticas específicas.
           
            Acreditamos que estas medidas poderão contribuir para que seja instalada uma gestão mais democrática no planejamento urbano, com participação efetiva da sociedade civil no seu desenvolvimento, e estabelecida uma co-gestão entre o Poder Público, os Movimentos Populares e suas Assessorias.

Atenciosamente,

‘Associação de Moradores e Trabalhadores da Nova Luz’, e integrantes da sociedade civil.

APOIO:
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Grupo de Trabalho de Mobilidade Urbana da Rede Nossa São Paulo
Instituto Pólis
Movimento Nacional da População de Rua
União dos Movimentos de Moradia de São Paulo

Contato:
Paula Ribas: apropriacaodaluz@gmail.com – Simone Gatti: sifgatti@gmail.com