Contra o Substitutivo ao Projeto de Lei 509/2011!!!

Contra o uso da Moradia Popular para liberar a verticalização para setores de maior renda

Está em tramitação na Câmara um Projeto de Lei (PL) que estabelece o Plano Municipal de Habitação (PMH) para a cidade de São Paulo, o PL 509/2011. É um importante instrumento de política pública que deve apresentar propostas de superação de nossa dívida social com a maioria da população que vive em precárias condições de moradia e de qualidade urbana.

No entanto, há um Substitutivo enviado pelo prefeito Kassab e que conta com o apoio de sua base de vereadores. Usam a Habitação Social para mais uma vez deixar nossa cidade à mercê dos especuladores imobiliários. Não somente dificultam o acesso à moradia digna para a população mais necessitada (de 0 a 3 saláríos mínimos), como pioram a condição de vida urbana de todos, com mais enchentes, congestionamentos, longas horas em um ineficiente transporte público, com a ocupação de áreas de proteção ambiental.

Mais uma vez fazem um ataque frontal às importantes conquistas de nossa sociedade na luta pela reforma urbana para uma cidade justa e democrática. Tentaram passar alterações semelhantes, na Revisão do Plano Diretor Estratégico de 2002 e em outros projetos da cidade, sempre com o objetivo de liberar os estoques construtivos para a verticalização para os de maior renda.

O PL será votado no dia 22 de agosto de 2012 às 15 horas!

Manifestem-se em suas redes contra esta farsa!!!

Venham cobrar seus vereadores! Manifestem-se nas próximas eleições!!!

1) O que parece ser: Moradia popular e para classe média (com renda de 0 a 11 mil reais) saem do cálculo do estoque construtivo de uma região.

O que está por trás: Mais área a ser construída pelo mercado, que prefere atender famílias de rendas mais altas, sem se preocupar com a capacidade da cidade em suportar este aumento.

2) O que parece ser: Diminuem as áreas para atendimento de famílias que recebem de 0 a 4 mil reais e aumentam as áreas para quem recebe de 4 mil a 11 mil reais.

O que está por trás: Aumento da produção de unidades sem minimizar o déficit habitacional. Permite mais negócios imobiliários, mas ampliando o número de unidades vazias e mais caras.

3) O que parece ser: Libera a possibilidade de construir mais alto em ruas com menos de 10 metros de largura.

O que está por trás: Piora na insolação e ventilação das moradias e aumenta os congestionamentos.

4) O que parece ser: Amplia a construção de moradia popular em áreas de proteção ambiental (ZEPAMs), rurais (ZEPAGs) e industriais (ZPIs).

O que está por trás: Não há garantia de atendimento de famílias de renda de 0 a 4 mil reais, piora e coloca em risco vidas e a já precária condição de sustentabilidade ambiental urbana, sem planejamento e sem efetivo controle social.

5) O que parece ser: O desrespeito às regras de tombamento implicará em desapropriação, com indenização no valor de uma moradia popular. O terreno passa a receber os mesmos usos de seu entorno.

O que está por trás: Mudança no zoneamento com aumento do potencial construtivo de um terreno antes com grandes limitações urbanísticas.

6) O que parece ser: Quem não construir moradia popular em Zonas Especiais de Interesse Social receberá multa com base no valor venal. Tal recurso é destinado para o Fundurb.

O que está por trás: Quem não obedece a lei é premiado, pois a partir daí pode dar outros usos para outras faixas de rendaque. Isto sem qualquer controle social sobre a mudança de uso.

Em repúdio, subscrevem as entidades abaixo:

Associação Amoaluz, Assampalba, Casa da Cidade, Garmic, Central de Movimentos Populares, Centro Gaspar Garcia, Frente de Luta por Moradia, Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico-IBDU, Instituto Polis, LabCidade e LabHab FAU-USP, Mover Lapa, Mov.de Moradia do Centro, Mov. de Moradia para Todos, Mov.de Moradores da Água Branca, Mov. Defenda São Paulo, Mov. SOS Pq Água Branca, Mov. Nacional da População de Rua-SP, Saju-USP, União dos Movimentos de Moradia-SP.