Veja abaixo, o documento da UMM-SP

Exmo. Sr.
Alberto Goldman
MD Governador do Estado de São Paulo

Paz e Bem!

A União dos Movimentos de Moradia da Grande São Paulo e Interior, UMM/SP, retomando documento protocolado no Palácio dos Bandeirantes, em junho de 2007, com a presença do Exmo. Sr. Governador do Estado, `a época o Sr. José Serra e tendo em vista o não cumprimento da maioria das reivindicações  abaixo relacionadas,  vimos mais uma vez reivindicar providências do Governo do Estado no sentido de atender as urgentes demandas acumuladas e acrescentadas pelos Movimentos de Moradias do Estado de São Paulo.

1 – Construção do Sistema Estadual de Habitação
Nossa reivindicação é que o decreto estadual cumpra a determinação dos preceitos legais da Lei 11.124/05 a nível nacional, com relação ao Fundo e ao Conselho Estadual do Estado de São Paulo, com a participação de 25% de representantes dos movimentos populares. Entendemos que o fundo deve aglutinar todos os recursos estaduais orçamentários destinados para habitação, especialmente o 1% do ICMS, assim como receber repasses de outros programas e fontes.

2 – Construção do Sistema Estadual das Cidades
Reivindicamos a Edição imediata de decreto constituindo o Conselho Estadual das Cidades, conforme eleito na 4ª. Conferencia Estadual das Cidades. Propomos que a Política de Habitação, Saneamento, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano devam ser construídas a partir de diretrizes emanadas da Conferência Estadual das Cidades e ser gerida por um Conselho Estadual eleito na mesma com a participação de no mínimo 30 % de membros dos movimentos sociais.

3 – Legislação
Exigimos o cumprimento das leis 9.142/95 (Lei da Autogestão) e 10.535/00 (Lei da Compra da Terra) que continuam não implementadas.

4 – Novos Projetos
4.1 Retomada do Programa de Produção de novas unidades habitacionais em regime de autogestão
Diversas reuniões foram realizadas na CDHU, até a presente data, para a reformulação do programa, entretanto nada avançou na proposta de autogestão para um novo programa habitacional. O programa foi paralisado em 2007
Até o momento não foram produzidas nenhuma das 30.000 mil novas unidades habitacionais em regime de mutirão e autogestão reivindicadas pela UMM no documento acima referido.

4.2 Regularização e urbanização de favelas
Famílias a serem removidas em processos de urbanização de favelas deveriam ser incorporadas por empreendimentos da CDHU na própria região, o que não vem ocorrendo, com as famílias totalmente desassistidas por parte do Governo do Estado.
As famílias que moram ao longo da Rodovia dos Imigrantes, em barracos precários e sem possibilidade de melhorias, administrados pela empresa ECOVIAS, continuam sem qualquer solução por parte do Governo do Estado, que comprometeu-se com as prefeituras envolvidas a encaminhar projetos habitacionais para estas famílias, o que até hoje não ocorreu, embora existam estudos de viabilidade concretos.
Outro problema que vem se agravando dia a dia, são os despejos forçados, as remoções compulsórias, sem que o Poder Público Estadual viabilize soluções de moradia para essas famílias atingidas.

4.3 Moradia em áreas centrais
O Programa de Atuação em Cortiços (PAC) está chegando ao final. È preciso a elaboração de um novo programa que atendam às famílias encortiçadas e moradoras das áreas centrais, com renda até 5 salários mínimos em projetos habitacionais nessas áreas.
Propomos a criação de parceria com os movimentos de moradia para novos empreendimentos na região e prioridade para as famílias organizadas nos empreendimentos.

4.4 Empreendimentos executados pela CDHU e /ou Prefeituras
A UMM defende que a participação popular deve se estender a todas as ações do Poder Público e nesse sentido propõe que, mesmo os empreendimentos feitos por empreitada global ou conveniados com prefeituras devem contar com controle social dos seus futuros moradores e dos atores sociais organizados, inclusive na definição da demanda. Lembramos que existem diversos conjuntos fechados, que estão se deteriorando e que deveriam ser ocupados imediatamente.

4.5 Terra para moradia
A questão da terra foi um item que também não avançou, pelo contrário, se agravou, principalmente nas regiões metropolitanas. A questão da terra tem sido o maior obstáculo para a construção de uma política de habitação com escala e qualidade. É fundamental a ação do Governo do Estado junto aos municípios para garantir terrenos bem localizados e a um custo compatível para empreendimentos de baixa renda. É fundamental garantir um estoque de terras bem como a implementação da Lei n° 10.335.

4.6. Aporte para Programa Minha Casa Minha Vida Entidades
Propomos que a Secretaria de habitação faça uma parceria com o Governo Federal para a complementação de recursos de empreendimentos financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida Entidades em parceria com os movimentos populares. Propomos que a parceria seja feita como no Programa Crédito Solidário e com os mesmos parâmetros do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades.

4.7 – Atendimento aos idosos
Até o momento só foram entregues 22 unidades no interior de São Paulo nas chamadas Vila Dignidade. Não há um levantamento do atendimento de idosos nos demais programas habitacionais.
Reivindicamos o atendimento de famílias de idosos em todos os programas do Governo Estadual, respeitando o Estatuto do Idosos e a ampliação das “Vila Dignidade”.

5 – Solução de processos antigos
É preciso agilizar os processos de aprovação de projetos especialmente nos órgãos ambientais, especialmente para habitação de interesse social, pois os processos continuam morosos. Continuamos dispostos a estabelecer parceria com a CDHU para que os empreendimentos possam ser regulares, sem o emperramento da burocracia para sua aprovação.

5.1 Reintegração de Posse
Reivindicamos a suspensão imediata das ações de reintegração de posse do Estado, com a criação de uma comissão mista composta com membros dos movimentos para busca de soluções pactuadas para que as famílias possam ser devidamente assistidas e encaminhadas para programas habitacionais da CDHU, nas regiões de origem.

5.2. Gestão Compartilhada
O programa Gestão Compartilhada, lançado em 2007 e que já realizou três seleções, ainda não conseguiu arrancar. Apesar de ter diversas criticas à formulação do programa, entidades filiadas à UMM foram habilitadas e selecionadas. No entanto, a dificuldade de encontrar terrenos dentro dos critérios e dos valores da CDHU inviabilizaram a maioria dos empreendimentos.
Reivindicamos a formação de um Grupo de Trabalho e a reformulação do programa.

6 – Mutuários da CDHU – Trabalho de Pós Ocupação
Uma das grandes preocupações da UMM SP é a pós- ocupação, pois as famílias continuam abandonadas, no aspecto social da formação da comunidade, na assistência técnica dos problemas surgidos com relação a obras. Continuamos aguardando o aprimoramento e a ampliação do Programa Viver Melhor em conjunto com os movimentos populares que atuam no dia a dia do condomínio.
Os problemas que continuam pendentes referem-se a:
Requalificação dos conjuntos – Os imóveis verticalizados cada dia encontram-se mais deteriorados, alguns sob risco, por falta de manutenção, mas também ao não cumprimento por parte das construtoras ou seguradoras de responder as solicitações dos moradores.  Propomos um diagnóstico juntamente com o movimento de moradia desses conjuntos com objetivo de apontar a correção necessária, com criação de comissões para acompanhamento social dessas famílias no intuito de garantir a boa qualidade de local de moradia inclusive nos arredores das mesmas.
Conclusão da infra-estrutura – Diversos conjuntos continuam abandonados sem conclusão de infra-estrutura e de equipamentos sociais, fato mais que necessário em diversos conjuntos habitacionais que hoje não possuem a mínima condição de urbanização, sendo esta uma das prioridades da UMM SP.  Propomos a implantação da urbanização através de autogestão, permitindo que associação possa participar, deliberar, e apontar uma solução para tanta burocracia nos processos relacionados à habitação já existentes e novos projetos.
Regularização dos Conjuntos – Há anos a regularização dos conjuntos antigos é debatida e continua sem solução concreta nos condomínios da CDHU, levando várias famílias com todos os problemas a serem superados, não possuírem mecanismo de atuação junto aos órgãos de justiça, para tanto a regularização e averbação são imprescindíveis, e permitirá que esta comunidade encaminhe suas diversas questões dentro da legalidade.  Continuamos propondo que a CDHU agilize esses processos de regularização.
Renegociação de Dívidas – Observamos que não está ocorrendo uma renegociação de dívidas, discutida dentro dos condomínios, através dos movimentos de moradia organizados. O que está ocorrendo são despejos sem critérios de necessidade do mutuário e sem levar em conta as prestações já pagas. Continuamos propondo um grupo de estudos dos movimentos de moradia com o Governo do Estado, a fim de viabilizar a melhor forma de reintegrar essas famílias num processo de aquisição viável de sua moradia.

7 – Revisão dos critérios de financiamento da CDHU
Os critérios hoje vigentes para o financiamento habitacional da CDHU estão desatualizados e não atendem o perfil do déficit do estado. A forma da concessão de subsídios na cobrança de cálculo de dívidas precisa ser revista para que a inadimplência deixe de ser crônica e as famílias que mais necessitam possam ser atendidas de forma justa e viável.   
Propomos que os critérios da habilitação das famílias que compõem a demanda dos projetos habitacionais firmados com a CDHU devem ser discutidos com as associações, pois existem divergências de critérios entre as partes e a legislação. Insistimos ainda que a política de habitação deva incluir todas as pessoas de baixa renda que lutam por moradia. Devem ser revistas as restrições em relação aos idosos, casais do mesmo sexo, indivíduos sós.  Além disso, propomos a porcentagem de 25% do número de suplentes para os contratos com a CDHU.

Atenciosamente,

COORDENAÇÃO EXECUTIVA DA UMM-SP