Destacamos aqui os documentos necessários para a inscrição de entidades para a Eleição do Conselho Estadual de Habitação. A íntegra do Ediltal pode ser acessada aqui. Não se esqueça que o prazo máximo de entrega dos documentos é dia 22 de junho.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão inscrever-se ao cadastramento as Entidades:
a) regularmente constituídas;
b) em funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos;
c) que incluírem dentre suas finalidades a atuação na área de moradia popular, atendendo famílias com renda de até 10 (dez) salários mínimos, conforme a Lei 12.801/08; e
d) que possuírem representação estadual.

2.2. DEVERÃO SER APRESENTADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS DA ENTIDADE INTERESSADA:
(   ) Cópia da Ata da Assembléia Geral de Constituição e do Estatuto Social, devidamente registrados, comprovando mais de 02 (dois) ano de existência;

( X  ) Copia do Estatuto Atual, se houveram mudanças
(   ) Cópia das Atas da Assembléia Geral que elegeu a atual direção da Entidade e da última Assembléia realizada, devidamente registradas;
(    )Comprovação de que a Entidade tem atuação na área de moradia popular, mediante apresentação de relatório de atividades dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, constando os objetivos da entidade e atividades desenvolvidas, acompanhado dos respectivos comprovantes quando houver, assinado pelo representante legal, que responderá civil e criminalmente por suas declarações;
(    ) Cópia autenticada do CNPJ, comprovando sede no Estado de São Paulo; e
(     ) Comprovação de que a Entidade possui representação estadual, mediante apresentação de relatório de atividades dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, constando que a Entidade atua ou atuou em mais de um Município do Estado de São Paulo, acompanhado dos respectivos comprovantes quando houver, assinado pelo representante legal, que responderá civil e criminalmente por suas declarações.

(   ) Ficha cadastral (anexo)

2.3. DEVERÃO SER APRESENTADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE INTERESSADA:
(   ) Cópia do RG, comprovando idade mínima de 18 anos ou documento de emancipação e do CPF/MF;
(   ) Cópia do Título de Eleitor e respectivo comprovante da ultima eleição;
(   ) Cópia do comprovante de residência no Estado de São Paulo; e
(   ) Procuração com poderes específicos para representar a Entidade no cadastramento visando à composição do CEH – Conselho Estadual de Habitação e do CGFPHIS – Conselho Gestor do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social, caso o representante não conste da Ata da Assembléia Geral que elegeu a atual direção da Entidade, conforme item 2.2.b.

3. DO PRAZO DE INSCRIÇÃO PARA CADASTRAMENTO DAS ENTIDADES
01/06/2010 a 22/06/2010, na Rua Boa Vista, 170, 15º andar, Bloco III, das 10 às 16 horas, ocasião em que deverão ser entregues, em envelope lacrado, a Ficha Cadastral constante do Anexo III, devidamente preenchida, e a documentação exigida no item 2 desta Convocatória.

Ficha para cadastro para participação na eleição de representantes no Conselho Estadual de Habitação e Conselho Gestor do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social

Tipo da Organização Popular
(   ) Associação Comunitária – (    ) Cooperativas Habitacionais – (    ) Outros – Especificar

Nome da Organização Popular: Nome Fantasia:
Data de Fundação: _____/____/__________
Data de Registro: _____/____/__________
Cartório________________________________
Nº do Registro___________________________
Federação / Filiação UMM-SP
CNPJ

Nome do Representante Legal
CPF: __________________________________
RG: ___________________________________
Cargo: _________________________________
Validade do mandato: _____/____/__________
Endereço da sede: Rua Telefone de contato 1(____) ____________
Email 1__________________________________
Telefone de contato 2 (____) ____________
Email 2__________________________________
A Organização Popular possui mais de 02 (dois) anos de existência? X Sim
A Organização possui sede no Estado de São Paulo? X Sim
Constitui finalidade da Organização Popular a atuação na área de moradia popular? (Obs.: Moradias que atendam famílias com renda de até dez salários mínimos, conforme Lei Estadual nº 12.801, de 15/01/08). X Sim

A Organização Popular atua ou atuou em mais de um município do Estado de São Paulo? X Sim

Nome de 02 (dois) representantes que participarão da eleição:
Representante 1
CPF                                                      RG

Representante 2
CPF                                                     RG

As informações aqui prestadas são de inteira responsabilidade do declarante, ficando sujeitas à conferência pela Secretaria da Habitação. Em caso de informações inverídicas, fica a entidade sujeita à eliminação deste processo seletivo.