União dos Movimentos de Moradia
– São Paulo

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Lei 11.578-07 Acesso ao FNHIS para associações

Dispõe sobre o repasse direto de recursos do FNHIS a cooperativas e associações e a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

Para ler a lei