União dos Movimentos de Moradia
– São Paulo

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Comercialização dos empredimentos do FMH

Extrato das deliberações dos Membros do Conselho Municipal de Habitação – Gestão 2007/2009,

na 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO EXECUTIVA DO CMH.

Data: 30/06/2008 Horário: 14 horas
Local: Sala de Reuniões de HABI G

Solicitação de voto CMH no 023/2008, remetida para Comissão Executiva para discussão e revisão final das alterações propostas na 3.a Reunião Ordinária do CMH:

Aprovação dos parâmetros comerciais e financeiros para regularização dos empreendimentos construídos com recursos do FMH e entregues aos moradores até o ano de 2004, nos seguintes critérios e condições: 1. Prestações mensais no total de 300; 2. Valor inicial da prestação correspondente a 20% do salário mínimo nacional em vigor na assinatura do contrato; 3. Não incidência de juros; 4. Reajuste anual da prestação pelo IPC_FIPE; 5. Seguros e tarifas (seguro de morte e invalidez permanente, danos físicos ao imóvel e tarifa bancária)
Responsáveis: Conselheiro Walter Abraão Filho (COHAB-SP).

Deliberação:
Aprovada com a seguinte redação:
Aprovação dos parâmetros comerciais e financeiros para regularização dos empreendimentos construídos com recursos do FMH através de convênios firmados com as associações de moradias até 31/12/2000, com o compromisso expresso em contrato de que o FMH terá a obrigatoriedade da regularização fundiária do empreendimento, priorizando a regularização fundiária do mesmo e, para tanto, alocando os recursos necessários no orçamento do FMH, nos seguintes critérios e condições:

•    Valor inicial da prestação mensal total correspondente a no mínimo o valor equivalente a 20% do salário mínimo nacional em vigor na data da assinatura do contrato
•    e no prazo de até 300 meses, desde que o valor total financiado não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.
•    Não incidência de juros;
•    Reajuste anual da prestação pelo IPC-FIPE;
•    Seguros e tarifas (seguro de morte e invalidez permanente e danos físicos ao imóvel e tarifa bancária) inclusos.

Publicado no Diário Oficial do Município – quarta-feira, 16 de julho de 2008 – página 23